Decisão · TJSP

TJSP 1051997-11.2014.8.26.0100

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão quanto à questão prejudicial referente à nulidade por falta de intimação da embargante; omissão quanta à nulidade em decorrência de não se ter sido observada prevenção do juízo. Requer pronunciamento expresso sobre o art. 437, §1º, do CPC. Descabimento. Inocorrência de omissão, já que o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas nesta sede.

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