TJSP 1029176-42.2016.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante sustenta omissão em relação a majoração da verba honorária. Descabimento. Intuito de aumentar a verba honorária, por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015. Inadmissibilidade. Ausente hipótese de não conhecimento ou improvimento do apelo. Precedente do STJ. Embargos rejeitados.