TJSP 1013759-44.2018.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante sustenta que o compromisso previu regras claras para retenção de valores em caso de rescisão. Omissão quanto à vigência do art. 67-A, §5º da lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. Cabível a retenção do sinal. Descabimento. A decisão foi expressa ao reconhecer a abusividade da cláusula de prevê a retenção. O contrato de compromisso de venda e compra foi