TJSP 1003741-54.2017.8.26.0319

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante sustenta não ter sido fixado o percentual de devolução, nem, tampouco estabelecida correção. Descabimento. Não se fixou percentual de devolução porque determinada a integral compensação de valores. Descabida a tentativa oblíqua de rediscussão do mérito. Motivação contrária aos interesses da parte não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos