Decisão · TJSP

TJSP 1018483-83.2018.8.26.0114

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de mútuo - Capitalização de juros - Ausência de ilegalidade - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram ter havido expressa pactuação a esse respeito, o que é permitido - Aplicação das súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cobrança pela

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →