Decisão · TJSP

TJSP 1001185-48.2017.8.26.0394

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE TERCEIRO – Constrição de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência dos embargantes – Descabimento - Embargantes que não lograram demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico de compra e venda, tampouco a tradição do bem – Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia – Anotação da restrição no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Oponibilidade em

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