Decisão · TJSP

TJSP 1002900-55.2017.8.26.0482

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

GERAL

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação de obrigação de fazer – Custeio de energia elétrica para funcionamento de aparelho concentrador de oxigênio utilizado pela esposa do autor – Direito à saúde protegido constitucionalmente – Custeio de energia elétrica necessária para o funcionamento do aparelho respiratório que permanece ininterruptamente ligado para a preservação da vida da esposa do

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