TJSP 1022075-22.2014.8.26.0100

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de contrato bancário – Contrato de abertura de crédito – Ausência de interesse recursal no que tange à redução dos honorários advocatícios fixados - Possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Admissibilidade da cobrança da tarifa de