TJSP 1091372-77.2018.8.26.0100

CONTRATO BANCÁRIO – Cédulas de crédito bancário – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente – Constitucionalidade do art. 5º da