TJSP 1009765-96.2015.8.26.0019

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula nº 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada – Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS – Ausência de comprovação do registro que legitime a cobrança da tarifa respectiva – Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com