Decisão · TJSP

TJSP 1004196-17.2016.8.26.0428

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Embargos à execução por título extrajudicial – Cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC – Cerceamento de defesa inocorrente – Cédula de crédito bancário – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n°

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