Decisão · TJSP

TJSP 0002016-49.2015.8.26.0050

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Pretensão de absolvição por atipicidade. Crime impossível. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Conduta típica. Penas e regime mantido. Recurso improvido.

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