Decisão · TJSP

TJSP 1014069-44.2015.8.26.0309

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais – Cédula de crédito bancário – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade

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