TJSP 1108274-08.2018.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Atraso de voo de mais de doze horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e