Decisão · TJSP

TJSP 1013118-14.2014.8.26.0009

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS - Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula nº 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada

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