Decisão · TJSP

TJSP 1013359-96.2015.8.26.0576

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período da normalidade da avença –

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