TJSP 1039996-37.2014.8.26.0506

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51) não vinculantes das instituições financeiras – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança