TJSP 0001020-28.2017.8.26.0617

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão defensória de absolvição. Subsidiariamente, busca a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e redução da pena de multa. Recurso ministerial pretendendo o afastamento da causa especial de diminuição das penas e a fixação do regime fechado. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação.