TJSP 2119914-63.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Concessão da tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de efetuar débitos que ultrapassem o percentual de 30% dos proventos líquidos do autor – Descontos autorizados desde que limitados a 30% da remuneração disponível – Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015 (Lei nº