Decisão · TJSP

TJSP 4005944-58.2013.8.26.0001

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO - Ação de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário – Tarifa de cadastro – Orientação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro em razão da expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2010, a qual autoriza a cobrança da sobredita verba – Tarifa de serviços de

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