Decisão · TJSP

TJSP 4005083-90.2013.8.26.0577

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais – Contrato de empréstimo pessoal – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS, tese convertida na Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período da normalidade

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