TJSP 1004723-02.2016.8.26.0320

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula nº 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada – Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS – Ausência de comprovação do efetivo registro do contrato e eventual avaliação do bem e prestação de serviço de terceiro que legitime a cobrança das tarifas