Decisão · TJSP

TJSP 2095242-88.2019.8.26.0000

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença homologatória de acordo (descumprido) firmado pelas devedoras executadas com o banco exequente nos autos de execução por título extrajudicial – Impugnação à penhora – Rejeição de arguição de bem de família – Utilização residencial do imóvel penhorado demonstrada – Requisitos do artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90 devidamente atendidos –

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