Decisão · TJSP

TJSP 1011719-95.2018.8.26.0562

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação ordinária de cobrança de despesas de sobre-estadia e retenção de contêiner – Sentença suficientemente fundamentada - Legitimidade passiva ad causam do despachante aduaneiro – Assunção solidária de responsabilidade pela devolução dos contêineres – Regularidade da cobrança do valor equivalente ao período em que os contêineres estiveram à disposição da

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