TJSP 2121306-38.2019.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE INCONTROVERSA – DUPLICATAS DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO - Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Prévio deferimento de liminar, em medida cautelar de sustação de protesto mediante caução em dinheiro – Indeferimento do levantamento de caução e depósito bem decretado – Necessidade da manutenção da garantia até o