Decisão · TJSP

TJSP 0000131-82.2018.8.26.0603

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas e Regime mantido. Recursos improvidos.

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