TJSP 0013272-03.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 31ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários