TJSP 2123433-46.2019.8.26.0000

PENHORA – Deferimento de penhora sobre o faturamento líquido mensal da agravante – Inteligência do artigo 835, caput e inciso X, do Código de Processo Civil – Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade – Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista – Ônus do devedor, ademais, ao alegar ocorrência de medida mais gravosa, de