Decisão · TJSP

TJSP 1098429-49.2018.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Reemissão de bilhete aéreo grafado incorretamente, condicionada ao pagamento de penalidade tarifária, que resultou na desistência da viagem - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Direito da consumidora de reemissão de nova passagem aérea com os dados corretos de identificação pessoal da passageira

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