Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no que tange à apreciação do pleito de exibição incidental de documentos – Omissão sanada – Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.