TJSP 0000066-49.2017.8.26.0530

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito para a figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Alternativamente, pretende a redução da reprimenda imposta com o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas e fixação de regime mais brando. Conjunto