Decisão · TJSP

TJSP 2095822-21.2019.8.26.0000

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. PENHORA – Execução por título extrajudicial – Penhora da metade ideal pertencente ao coexecutado – Alegação de nulidade da intimação do cônjuge do coexecutado – Carta intimatória entregue no endereço do coexecutado e de sua esposa – AR assinado por funcionário do condomínio - Validade da

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