TJSP 2125149-11.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Manutenção de decisão precedente – Lesividade do anterior pronunciamento – Interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível não admissível – Termo a quo ocorrido na data da ciência inequívoca da decisão hostilizada – Preclusão consumada – Intempestividade verificada - Agravo não conhecido.