Decisão · TJSP

TJSP 0007157-87.2017.8.26.0047

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Subsidiariamente, busca a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena base quanto ao tráfico de drogas e condenação pelo crime de trânsito. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações. Penas reajustadas. Regime mantido. Recurso defensório improvido

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