TJSP 0001766-39.2017.8.26.0537
PENALApelação criminal. Furto tentado. Pretensão de absolvição por atipicidade em razão da hipótese de crime impossível ou decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula a fixação da pena base no mínimo legal, redução máxima pela tentativa e fixação de regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento do