Decisão · TJSP

TJSP 0001766-39.2017.8.26.0537

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PENAL
Apelação criminal. Furto tentado. Pretensão de absolvição por atipicidade em razão da hipótese de crime impossível ou decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula a fixação da pena base no mínimo legal, redução máxima pela tentativa e fixação de regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento do
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