TJSP 1046026-50.2018.8.26.0053

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – INAPTIDÃO – EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2.