TJSP 1002518-58.2018.8.26.0472

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA Nº 106 DO STJ. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado