TJSP 0000752-61.2011.8.26.0268
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais – Contrato de financiamento – Aplicabilidade do CDC – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período