Decisão · TJSP

TJSP 0007085-33.2013.8.26.0438

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repetição de indébito - Ilegalidade da cobrança dos encargos denominados serviços de terceiros e promotora de vendas - Inexistência de comprovação de que houve a efetiva prestação dos serviços - Inadmissibilidade da cobrança encetada – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Procedência em parte mantida – Recurso

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