TJSP 1007095-23.2018.8.26.0038

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – DOCENTE – REVISÃO DE APOSENTADORIA – FORMA DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA LC nº 836/97 – ADMISSÃO PELA LEI 500/74 – IRRELEVÂNCIA. Professora estadual aposentada, cujos proventos foram calculados com base na carga horária dos últimos 60 meses. Pretensão de reconhecimento do direito à prerrogativa de optar pelo