Decisão · TJSP

TJSP 1000831-17.2018.8.26.0223

Rel. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – DÉCIMOS DE DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E A FUNÇÃO COMISSIONADA – INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR ANO DE SERVIÇO – ADMISSIBILIDADE. 1. Direito à incorporação de décimos por ano de serviço em razão de ocupação de cargo ou função melhor remunerada. Incorporação resultante do previsto pelo

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