Decisão · TJSP

TJSP 0010211-84.2013.8.26.0602

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Aplicabilidade do CDC – Cerceamento de defesa inocorrente – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença – Existência de prova de expressa pactuação da possibilidade

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