TJSP 1053747-35.2016.8.26.0114

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – VEÍCULO PRODUTO DE CRIME – APREENSÃO – ENTREGA A FALSÁRIO – OMISSÃO DO DEVER DE CAUTELA – FALHA DO SERVIÇO – CULPA DE TERCEIRO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus