TJSP 1055597-45.2018.8.26.0053

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ADMISSIBILIDADE. 1. Servidores públicos que não gozaram licença-prêmio durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e