Decisão · TJSP

TJSP 0004762-76.2011.8.26.0292

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-05publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Segundo embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, na decisão proferida nos primeiros embargos de declaração. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →