TJSP 2220263-11.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – cumprimento de sentença iniciado antes do trânsito em julgado da sentença – pendência de julgamento definitivo do recurso de apelação recebido com efeito suspensivo – art. 1.012, "caput" do CPC – título ainda inexigível – agravo provido.