TJSP 2060914-35.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais – débito do financiamento estudantil – FIES – programa social "UNIESP PAGA" – ilegitimidade para compor o polo passivo – matéria não analisada em Primeiro Grau – não conhecimento – tutela de urgência – art. 300 do Código de Processo Civil – relatórios mensais das atividades de contrapartida social não