Decisão · TJSP

TJSP 1005190-34.2015.8.26.0637

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Agravo regimental - apelação - recurso não conhecido - impugnação específica em relação à parte da r. sentença - impossibilidade de declarar fraude contra credores no bojo dos embargos de terceiro - Súmula nº 195 do Superior Tribunal de Justiça - apelo improvido, na parte conhecida - agravo regimental parcialmente provido.

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