TJSP 2085111-54.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – execução de título extrajudicial - decisão que determinou realização de perícia avaliatória de bem penhorado do executado, cujo patrimônio encontra-se indisponível em razão de executivo fiscal – indisponibilidade de bens que objetiva tão somente impedir a alienação voluntária pelo devedor, mas que não impede atos de alienação judicial – incidência de regras legais de