TJSP 2118025-74.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – gratuidade processual - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput", e § 3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam as declarações de penúria apresentadas - ausência de provas do suposto estado de miserabilidade - recurso improvido.